CC 179369 - DECISAO

CC 179369 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União nos autos, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por conseguinte, declarou-se competente para processar e julgar a ação o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.

Parties
Autora: MARTHA LEANDRO DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Suscitado Nos Autos De Ação Ordinária / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Insumos Médicos, Competência Da Justiça Federal, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Insumos Médicos Competência Da Justiça Federal Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTHA LEANDRO DOS SANTOS

Autora

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Réu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Suscitado Nos Autos De Ação Ordinária / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a União possui interesse jurídico que justifique sua inclusão no polo passivo
  2. 2 qual juízo é competente para processar e julgar a ação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União nos autos, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por conseguinte, declarou-se competente para processar e julgar a ação o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal