CC 180717 - DECISAO

CC 180717 - DECISAO

Verificada a petição inicial, não há indicação de que o acidente decorreu da atividade profissional enquadrável como relação de emprego; sendo o autor segurado contribuinte individual, o infortúnio não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, de modo que a demanda tem natureza previdenciária e é de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Réu: INSS; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Benefício Por Incapacidade, Jurisdição Federal Delegada
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Benefício Por Incapacidade +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

INSS

Réu

segurado

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária de segurado contribuinte individual
  2. 2 se o acidente sofrido por segurado contribuinte individual configura acidente de trabalho para fins de competência
  3. 3 interpretação do art. 109 da CF/1988 e artigos correlatos

Ratio Decidendi

Verificada a petição inicial, não há indicação de que o acidente decorreu da atividade profissional enquadrável como relação de emprego; sendo o autor segurado contribuinte individual, o infortúnio não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, de modo que a demanda tem natureza previdenciária e é de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.