CC 177959 - DECISAO

CC 177959 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, porquanto o cumprimento individual da sentença coletiva foi intentado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), não figurando no polo passivo quaisquer entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência é da Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ e interpretação conjugada dos arts. 516 do CPC e 109 da CF/1988.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta - SJ/RS; Exequente: Alfredo Bruno Hauck; Executado: Banco do Brasil S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Réu Na Ação Civil Pública: Banco Central do Brasil; Réu Na Ação Civil Pública: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação/cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Liquidação/cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta - SJ/RS

Suscitado

Alfredo Bruno Hauck

Exequente

Banco do Brasil S.A.

Executado

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Banco Central do Brasil

Réu Na Ação Civil Pública

União Federal

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar cumprimento/ liquidação individual de sentença coletiva fundada em ação civil pública quando o cumprimento é intentado apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil S.A.)?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, porquanto o cumprimento individual da sentença coletiva foi intentado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), não figurando no polo passivo quaisquer entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência é da Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ e interpretação conjugada dos arts. 516 do CPC e 109 da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS.

Orders

  • Dê‑se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique‑se.