REsp 1942187 - DECISAO

REsp 1942187 - DECISAO

Havendo ausência de pronunciamento da Corte de origem sobre matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração (omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC), impõe-se anular o aresto dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação específica sobre a alegada obscuridade quanto ao conceito de "decisões contrapostas".

Parties
Suscitante / Recorrente: WELIGTON DE ARAUJO FIGUEIROA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Embargos De Declaração, Omissão, Decisões Contrapostas, Execução De Sentença, Paridade Previdenciária, Litispendência
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Embargos De Declaração Omissão Decisões Contrapostas Execução De Sentença +2 more

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Parties

WELIGTON DE ARAUJO FIGUEIROA

Suscitante / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisões contrapostas entre Juízo da Vara Federal comum e Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 Cabimento e correta análise dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Presença de omissão quanto a matéria fático-probatória relevante no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo ausência de pronunciamento da Corte de origem sobre matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração (omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC), impõe-se anular o aresto dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação específica sobre a alegada obscuridade quanto ao conceito de "decisões contrapostas".

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, esclarecendo a alegação quanto ao conceito de "decisões contrapostas"