CC 177907 - DECISAO

CC 177907 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Sepé/RS, pois a liquidação/executação individual é dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil S.A., não havendo ente público federal no polo passivo que justifique a aplicação do art. 109, I, da CF, e sendo possível a propositura no domicílio do beneficiário conforme precedente do STJ (REsp 1.243.887/PR) e decisões correlatas.

Parties
Exequente: Valmi Siqueira; Executado: Banco do Brasil S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Sepé/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Ratione Personae, Artigo 109, I, Da Constituição Federal, Prevenção Do Juízo Prolator
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Ratione Personae Artigo 109, I, Da Constituição Federal Prevenção Do Juízo Prolator

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Parties

Valmi Siqueira

Exequente

Banco do Brasil S.A.

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar liquidação/execução individual de sentença coletiva proferida em ACP quando a execução é dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil S.A.?
  2. 2 Aplica-se o critério funcional (competência da Justiça Federal) ou o critério ratione personae previsto no art. 109, I, da CF quando o polo passivo é composto apenas por sociedade de economia mista?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Sepé/RS, pois a liquidação/executação individual é dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil S.A., não havendo ente público federal no polo passivo que justifique a aplicação do art. 109, I, da CF, e sendo possível a propositura no domicílio do beneficiário conforme precedente do STJ (REsp 1.243.887/PR) e decisões correlatas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Sepé/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.