CC 176903 - ACORDAO

CC 176903 - ACORDAO

A competência foi fixada pela natureza do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial: por tratar-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, e por a causa de pedir estar diretamente vinculada a acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ); a avaliação sobre a existência de nexo causal é matéria de mérito e não altera a competência definida pelo pedido e causa de pedir.

Parties
Autora: TEREZA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DE PICOS - SJ/PI; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PICOS/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, o suscitante, para o processamento e julgamento da lide.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Art. 109, I, Da Cf/88, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Art. 109, I, Da Cf/88 +1 more

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Parties

TEREZA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DE PICOS - SJ/PI

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PICOS/PI

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ações que objetivam concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ
  3. 3 Determinacao da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

A competência foi fixada pela natureza do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial: por tratar-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, e por a causa de pedir estar diretamente vinculada a acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ); a avaliação sobre a existência de nexo causal é matéria de mérito e não altera a competência definida pelo pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, o suscitante, para o processamento e julgamento da lide.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI para o processo e o julgamento da lide.