CC 179531 - DECISAO

CC 179531 - DECISAO

Como a carta precatória destinava-se a ato a ser praticado dentro da subseção judiciária sobre a qual o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente possui jurisdição, compete ao juízo federal realizar o ato; portanto, o juízo estadual podia recusar-se a cumprir a precatória, devendo ser declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interessada / Exequente Na Origem: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada / Parte Contrária Na Origem: TASSI FELES BATISTA; Juízo Deprecado Indicado Na Carta Precatória: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada / Exequente Na Origem

TASSI FELES BATISTA

Executada / Parte Contrária Na Origem

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Deprecado Indicado Na Carta Precatória

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal quando o ato deve ser praticado dentro da subseção judiciária de competência do juízo federal deprecante

Ratio Decidendi

Como a carta precatória destinava-se a ato a ser praticado dentro da subseção judiciária sobre a qual o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente possui jurisdição, compete ao juízo federal realizar o ato; portanto, o juízo estadual podia recusar-se a cumprir a precatória, devendo ser declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.