CC 175869 - ACORDAO

CC 175869 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque o medicamento pleiteado não integra hipótese de ausência de registro na ANVISA que obrigue a inclusão da União; o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União e remeteu o feito à Justiça Estadual com fundamento na Súmula 150/STJ, entendimento mantido por esta Corte; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Autora: Miriam Lúcia Horta Latini; Agravante: Estado de Minas Gerais; Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno / Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793 (re 855.178)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Miriam Lúcia Horta Latini

Autora

Estado de Minas Gerais

Agravante

União

Excluída

Procedural Posture

Agrav O Interno / Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à remessa à Justiça Estadual
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo apenas para medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o medicamento pleiteado não integra hipótese de ausência de registro na ANVISA que obrigue a inclusão da União; o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União e remeteu o feito à Justiça Estadual com fundamento na Súmula 150/STJ, entendimento mantido por esta Corte; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno