CC 180885 - DECISAO

CC 180885 - DECISAO

Não havendo liame probatório, material ou instrumental entre os crimes (apenas a coincidência fática da descoberta), não se configura hipótese de conexão nos termos do art. 76 do CPP; portanto, não se aplica a Súmula 122/STJ para trazer a receptação à competência da Justiça Federal, devendo o crime de receptação ser apurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR; Investigado (preso Em Flagrante): Everton Henrique de Souza; Investigado (preso Em Flagrante): Cleberson da Silva de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR para apuração do crime de receptação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Súmula 122/stj, Competência Da Justiça Federal, Receptação, Crimes Contra as Telecomunicações, Art. 70 Lei N. 4.117/62, Art. 180 Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Súmula 122/stj Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR

Suscitado

Everton Henrique de Souza

Investigado (preso Em Flagrante)

Cleberson da Silva de Aguiar

Investigado (preso Em Flagrante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal abrange ambos os delitos (art. 70 da Lei n. 4.117/62 e art. 180 do Código Penal)
  2. 2 Se existe conexão probatória entre os delitos que justifique a reunião dos processos e a aplicação da Súmula 122/STJ
  3. 3 Determinação do juízo competente para apurar o crime de receptação

Ratio Decidendi

Não havendo liame probatório, material ou instrumental entre os crimes (apenas a coincidência fática da descoberta), não se configura hipótese de conexão nos termos do art. 76 do CPP; portanto, não se aplica a Súmula 122/STJ para trazer a receptação à competência da Justiça Federal, devendo o crime de receptação ser apurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR para apuração do crime de receptação.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.