CC 180609 - DECISAO

CC 180609 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, tendo-se verificado que o Juízo Federal declarou a inexistência de interesse da União na causa (afastando a hipótese de competência federal nos termos do art. 109 da CF/88 e da Súmula 150/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Autor: SILVIO MARCUS RAMALHO GOMES; Réu: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO MARCUS RAMALHO GOMES

Autor

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar a ação ordinária
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo da demanda
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, tendo-se verificado que o Juízo Federal declarou a inexistência de interesse da União na causa (afastando a hipótese de competência federal nos termos do art. 109 da CF/88 e da Súmula 150/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.