CC 179950 - DECISAO

CC 179950 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízos de tribunais diversos, porquanto o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União em figurar no polo passivo (aplicando a Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação que objetiva declaração de validade de diploma é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP.

Parties
Autor: SOLANGE SANTANA; Réu: FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA; Réu: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Declaração De Validade De Diploma, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Declaração De Validade De Diploma Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE SANTANA

Autor

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA

Réu

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para justificar a presença no polo passivo e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Determinação da competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual em ação que objetiva declaração de validade de diploma
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízos de tribunais diversos, porquanto o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União em figurar no polo passivo (aplicando a Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação que objetiva declaração de validade de diploma é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.