CC 177101 - DECISAO

CC 177101 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há controvérsia jurisdicional: cada juízo atuou em sua própria esfera de competência. O Juízo estadual poderia processar a representação relativa ao crime ambiental (art. 56 da Lei 9.605/1998) e ignorar eventuais delitos de competência federal que foram arquivados na Justiça Federal, ressalvada a possibilidade de surgimento de novos indícios; portanto, inexistência de conflito, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Boa Vista/RR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Boa Vista - SJ/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Quebra De Sigilo De Dados, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Perda Superveniente Do Objeto, Inquérito Policial
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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Boa Vista/RR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Boa Vista - SJ/RR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Se a ocorrência de crime ambiental atrai, por si só, competência da Justiça Federal
  3. 3 Se, diante do arquivamento parcial pela Justiça Federal, restou prejudicado o conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há controvérsia jurisdicional: cada juízo atuou em sua própria esfera de competência. O Juízo estadual poderia processar a representação relativa ao crime ambiental (art. 56 da Lei 9.605/1998) e ignorar eventuais delitos de competência federal que foram arquivados na Justiça Federal, ressalvada a possibilidade de surgimento de novos indícios; portanto, inexistência de conflito, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.