CC 181265 - DECISAO

CC 181265 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Modelo/SC (juízo da condenação), por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em Estado diverso não desloca a competência originária; autorizou-se, contudo, que o juízo da execução utilize carta precatória ao juízo onde o apenado se encontra para fiscalização e supervisão até o recambiamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Modelo/SC; Interessado: Luciano Pedro Geller Luft; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Vara Única de Modelo/SC (juízo da condenação) para a execução da pena.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Carta Precatória, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional (competência) Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Carta Precatória Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Modelo/SC

Suscitado

Luciano Pedro Geller Luft

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução de pena imposta por Tribunal/Justiça Estadual permanece com o Juízo que proferiu a sentença quando o condenado foi preso em Estado diverso
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais para determinar o juiz competente
  3. 3 Se o fato de prisão em comarca diversa desloca a competência originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Modelo/SC (juízo da condenação), por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em Estado diverso não desloca a competência originária; autorizou-se, contudo, que o juízo da execução utilize carta precatória ao juízo onde o apenado se encontra para fiscalização e supervisão até o recambiamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Vara Única de Modelo/SC (juízo da condenação) para a execução da pena.

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