CC 181717 - DECISAO

CC 181717 - DECISAO

Nos casos de ressarcimento pelo Estado dos valores gastos com a antecipação de honorários periciais pelo INSS em razão de o vencido ser beneficiário da justiça gratuita, a competência para a execução é do Juízo da Fazenda Pública (Justiça Estadual), consoante entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS.

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: Estado de Mato Grosso do Sul; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara da de Campo Grande, Primeira Subseção da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS; Sucumbente / Beneficiário Da Assistência Judiciária Gratuita: autor (beneficiário da justiça gratuita)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Ressarcimento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Estado de Mato Grosso do Sul

Executado

Juízo Federal da 2ª Vara da de Campo Grande, Primeira Subseção da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS

Suscitado

autor (beneficiário da justiça gratuita)

Sucumbente / Beneficiário Da Assistência Judiciária Gratuita

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para execução do ressarcimento de honorários periciais antecipados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita?
  2. 2 Se a competência para execução deve seguir o juízo que proferiu a decisão de primeiro grau (art. 516, II, CPC/2015) ou se a matéria de responsabilidade pelo ônus dos honorários periciais desloca a competência para a Justiça Estadual (Juízo da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Nos casos de ressarcimento pelo Estado dos valores gastos com a antecipação de honorários periciais pelo INSS em razão de o vencido ser beneficiário da justiça gratuita, a competência para a execução é do Juízo da Fazenda Pública (Justiça Estadual), consoante entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS.