CC 181798 - DECISAO

CC 181798 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que a autora pleiteia benefícios de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem imputar a incapacidade a acidente ou condição de trabalho; por força do art. 109, I, da Constituição, da jurisprudência dominante desta Corte e do critério de determinação da competência pela causa de pedir e pedido, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Definição Da Competência Pela Causa De Pedir, Súmula 15/stj, Súmula 568/stj, Art. 109, I, CF, Art. 955, CPC, Art. 951
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Definição Da Competência Pela Causa De Pedir +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam benefícios previdenciários quando não há alegação de acidente do trabalho
  2. 2 Se a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido constantes na petição inicial
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ na resolução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que a autora pleiteia benefícios de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem imputar a incapacidade a acidente ou condição de trabalho; por força do art. 109, I, da Constituição, da jurisprudência dominante desta Corte e do critério de determinação da competência pela causa de pedir e pedido, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado
  • Publique-se