CC 179825 - DECISAO

CC 179825 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na ausência de tratado ou convenção internacional que disciplinasse o estelionato e sem prova de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a mera transnacionalidade do delito praticado via internet não atrai a competência da Justiça Federal, devendo ser reconhecida a competência do juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Transnacionalidade, Crimes Pela Internet
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato Transnacionalidade Crimes Pela Internet

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o caráter transnacional do estelionato praticado pela internet atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 se é necessária a existência de tratado ou convenção internacional ou lesão a bens, serviços ou interesses da União para reconhecimento da competência federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na ausência de tratado ou convenção internacional que disciplinasse o estelionato e sem prova de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a mera transnacionalidade do delito praticado via internet não atrai a competência da Justiça Federal, devendo ser reconhecida a competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.