CC 181169 - DECISAO

CC 181169 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM) porque os fatos ocorreram no entorno da Floresta Nacional do Aripuanã, unidade de conservação federal, evidenciando interesse jurídico da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM; Declinante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crime Ambiental, Unidade De Conservação Federal, Art. 38 Da Lei 9.605/98, Art. 109, IV, Da Constituição Federal
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Crime Ambiental Unidade De Conservação Federal Art. 38 Da Lei 9.605/98 Art. 109, Iv, Da Constituição Federal

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM

Declinante

Ministério Público Federal

Manifestante

acusado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar o crime ambiental imputado é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a prática delitiva em área no entorno de unidade de conservação federal caracteriza interesse da União, atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM) porque os fatos ocorreram no entorno da Floresta Nacional do Aripuanã, unidade de conservação federal, evidenciando interesse jurídico da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM para processar e julgar o feito.