CC 181793 - DECISAO

CC 181793 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, a partir da análise da petição inicial, o pedido principal é aposentadoria por invalidez e a causa de pedir não imputa as lesões a acidente de trabalho, razão pela qual a matéria tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-la.

Parties
Autor: Maria Lúcia dos Santos Neves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Determinação Da Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir, Aposentadoria Por Invalidez, Natureza Acidentária Vs Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Determinação Da Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir Aposentadoria Por Invalidez Natureza Acidentária Vs Previdenciária

Case Brief

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Parties

Maria Lúcia dos Santos Neves

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação que pleiteia aposentadoria por invalidez quando o INSS figura no polo passivo
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pela natureza acidentária da causa ou pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ e do STF sobre competência em matéria de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, a partir da análise da petição inicial, o pedido principal é aposentadoria por invalidez e a causa de pedir não imputa as lesões a acidente de trabalho, razão pela qual a matéria tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-la.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento e julgamento da causa (fund. art. 34, XXII, do RI/STJ).
  • Publique-se.