CC 181697 - DECISAO

CC 181697 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá-CE, porque a Lei Municipal n. 397/2004 ratifica o regime jurídico da CLT para os servidores municipais, e nos termos do artigo 114, I e IX da Constituição Federal (com a redação dada pela EC n. 45/2004) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações fundadas nessa relação.

Parties
Autor (reclamante): Artur de Mesquita Alcantara; Réu (reclamado): Município de Tianguá; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE; Suscitado: Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá-CE
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação De Emprego Vs Vínculo Administrativo
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Relação De Emprego Vs Vínculo Administrativo

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Parties

Artur de Mesquita Alcantara

Autor (reclamante)

Município de Tianguá

Réu (reclamado)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE

Suscitante

Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda de servidor municipal quando lei municipal submete o servidor ao regime da CLT
  2. 2 Caracterização do vínculo como essencialmente administrativo ou celetista e consequente competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá-CE, porque a Lei Municipal n. 397/2004 ratifica o regime jurídico da CLT para os servidores municipais, e nos termos do artigo 114, I e IX da Constituição Federal (com a redação dada pela EC n. 45/2004) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações fundadas nessa relação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá-CE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.