CC 182215 - DECISAO

CC 182215 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por se tratar de matéria de competência territorial (nulidade relativa), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida oportunamente; assim, havendo declinação de competência sem provocação do réu, o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: BANCO INTER S.A; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, onde se processa a ação ordinária n.º 0722998-14.2021.8.07.0001.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Anulação/averbação De Registro, Portabilidade
Processo Civil Registro De Imóveis Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Anulação/averbação De Registro Portabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO INTER S.A

Suscitante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial pode ser declarada de ofício pelo juízo onde a ação foi proposta
  2. 2 aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa
  3. 3 pré-questionamento da competência e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por se tratar de matéria de competência territorial (nulidade relativa), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida oportunamente; assim, havendo declinação de competência sem provocação do réu, o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, onde se processa a ação ordinária n.º 0722998-14.2021.8.07.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.