CC 181784 - DECISAO

CC 181784 - DECISAO

Tendo sido arquivado, na Justiça Federal, o delito que atraía a competência federal (uso de documento falso) antes do oferecimento da denúncia, não subsiste a conexão apta a manter a jurisdição federal; assim, afastada a perpetuatio jurisdictionis na fase de inquérito, a competência para processar e julgar os delitos remanescentes é da Justiça Estadual (Juízo suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Regente Feijó/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP; Investigada: Marcella Cristhina Pardo Strelau; Investigada: Djenany Zuardi Martinho; Vítima: Aparecida de Lourdes Ferrada Perina; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autarquia Federal Mencionada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Regente Feijó/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 122/stj, Perpetuatio Jurisdictionis, Arquivamento De Inquérito, Conexão Entre Crimes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Conflito Negativo De Competência Súmula 122/stj Perpetuatio Jurisdictionis Arquivamento De Inquérito Conexão Entre Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Regente Feijó/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

Marcella Cristhina Pardo Strelau

Investigada

Djenany Zuardi Martinho

Investigada

Aparecida de Lourdes Ferrada Perina

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Federal Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de delitos remanescentes após arquivamento de delito federal
  2. 2 incidência da Súmula 122/STJ diante de arquivamento superveniente
  3. 3 possibilidade de consunção entre apropriação indébita e uso de documento falso

Ratio Decidendi

Tendo sido arquivado, na Justiça Federal, o delito que atraía a competência federal (uso de documento falso) antes do oferecimento da denúncia, não subsiste a conexão apta a manter a jurisdição federal; assim, afastada a perpetuatio jurisdictionis na fase de inquérito, a competência para processar e julgar os delitos remanescentes é da Justiça Estadual (Juízo suscitante).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Regente Feijó/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.