CC 176328 - DECISAO

CC 176328 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 15ª Vara das Relações de Consumo de Salvador/BA porque, conforme informações do juízo universal e parecer ministerial, a recuperação judicial da OAS havia sido encerrada e o crédito discutido não foi incluído na recuperação, afastando a necessidade de submeter a medida constritiva ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: HILDA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO SANTOS; Interessada: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Ré (co Ré Na Ação Indenizatória): GAFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 15ª Vara das Relações de Consumo de Salvador/BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Recuperação Judicial, Penhora on Line, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Recuperação Judicial Penhora on Line Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

HILDA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO SANTOS

Suscitante

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Interessada

GAFISA

Ré (co Ré Na Ação Indenizatória)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos após encerramento da recuperação judicial
  2. 2 inclusão ou não do crédito no âmbito da recuperação judicial
  3. 3 conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 15ª Vara das Relações de Consumo de Salvador/BA porque, conforme informações do juízo universal e parecer ministerial, a recuperação judicial da OAS havia sido encerrada e o crédito discutido não foi incluído na recuperação, afastando a necessidade de submeter a medida constritiva ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 15ª Vara das Relações de Consumo de Salvador/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.