CC 181711 - DECISAO

CC 181711 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS em razão de que a verificação da competência se opera pela análise do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial, que não mencionou causa acidentária, de modo que, apesar de documentos administrativos e perícias indicarem origem acidentária, a competência deve ser fixada segundo a inicial e os dispositivos aplicáveis (arts. 66, II, e 955, p. único, I, do CPC).

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Competência Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para ação de prorrogação de auxílio-doença quando a petição inicial não menciona origem acidentária
  2. 2 Efeito da classificação administrativa do benefício pelo INSS sobre a competência para julgamento da demanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS em razão de que a verificação da competência se opera pela análise do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial, que não mencionou causa acidentária, de modo que, apesar de documentos administrativos e perícias indicarem origem acidentária, a competência deve ser fixada segundo a inicial e os dispositivos aplicáveis (arts. 66, II, e 955, p. único, I, do CPC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.