CC 182046 - DECISAO

CC 182046 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato/PI porque, tratando-se de demanda ajuizada contra autarquia federal (UFPR), aplica-se a faculdade prevista no art. 109, § 2º da Constituição Federal de permitir ao autor eleger o foro do seu domicílio para melhor acesso à Justiça, entendimento consolidado pelo STF e seguido pelo STJ; ademais a decisão monocrática foi autorizada pela Súmula 568/STJ e pelo art. 955, parágrafo único, I, do CPC.

Parties
Autor: Tiago da Silva Almeida; Réu: Universidade Federal do Paraná - UFPR; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato/PI.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Foro Do Domicílio Do Autor (art. 109, § 2º, Cf), Autarquias Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Foro Do Domicílio Do Autor (art. 109, § 2º, Cf) Autarquias Federais

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Parties

Tiago da Silva Almeida

Autor

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.109, § 2º da Constituição da República às autarquias federais
  2. 2 competência para processamento e julgamento quando autor opta pelo foro de seu domicílio
  3. 3 se a Justiça Federal é competente para agir contra autarquias federais quando ação também envolve ente estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato/PI porque, tratando-se de demanda ajuizada contra autarquia federal (UFPR), aplica-se a faculdade prevista no art. 109, § 2º da Constituição Federal de permitir ao autor eleger o foro do seu domicílio para melhor acesso à Justiça, entendimento consolidado pelo STF e seguido pelo STJ; ademais a decisão monocrática foi autorizada pela Súmula 568/STJ e pelo art. 955, parágrafo único, I, do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato/PI.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.