CC 182710 - DECISAO

CC 182710 - DECISAO

Diante do quadro fático em que a reclamante ingressou no serviço público sob o regime celetista antes da CF/88 e não foi submetida a concurso público, e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 906.491/DF) e adotado pelo STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação visando verbas trabalhistas; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, aplicando-se o CPC/2015 quanto ao regime recursal.

Parties
Reclamante: DILAIR FEITOSA COSTA; Reclamada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Relação De Trabalho, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Ingresso Sem Concurso Público, Repercussão Geral
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Relação De Trabalho Servidor Público Regime Celetista Regime Estatutário +2 more

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Parties

DILAIR FEITOSA COSTA

Reclamante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por servidor admitido sob o regime celetista antes da CF/88 e não submetido a concurso público, apesar de lei local posterior que converteu o regime para estatutário
  2. 2 Aplicação do regime recursal (CPC/2015) pela data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Diante do quadro fático em que a reclamante ingressou no serviço público sob o regime celetista antes da CF/88 e não foi submetida a concurso público, e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 906.491/DF) e adotado pelo STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação visando verbas trabalhistas; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, aplicando-se o CPC/2015 quanto ao regime recursal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.