CC 182935 - DECISAO

CC 182935 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STJ, considerou-se legítima a opção do impetrante por ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio; dessa forma, a competência para processamento e julgamento é do Juízo Federal localizado no domicílio do impetrante, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de São Paulo (suscitado).

Parties
Impetrante: Lorena Administradora de Salões de Beleza Ltda e outros; Impetrado: Secretário Especial de Previdência e Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º, Cf/1988, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Mandado De Segurança Art. 109, § 2º, Cf/1988 Competência Jurisdicional

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Parties

Lorena Administradora de Salões de Beleza Ltda e outros

Impetrante

Secretário Especial de Previdência e Trabalho

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, o autor pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio
  2. 2 Se a regra do art. 109, § 2º aplica-se às ações mandamentais independentemente da sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STJ, considerou-se legítima a opção do impetrante por ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio; dessa forma, a competência para processamento e julgamento é do Juízo Federal localizado no domicílio do impetrante, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de São Paulo (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 7ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP