CC 182866 - DECISAO

CC 182866 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha/CE porque a controvérsia, a partir da análise do pedido e da causa de pedir, não deriva da relação de trabalho entre empregado e empregadora, mas da relação da peticionária com o estabelecimento, configurando-se competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autora: CICERA ADRIANA DE MATOS; Réu: BALNEÁRIO DO CALDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARBALHA/CE, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais, Terceirização
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Morais Terceirização

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Parties

CICERA ADRIANA DE MATOS

Autora

BALNEÁRIO DO CALDAS S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar a ação indenizatória por danos morais que tem por fato o impedimento de ingresso da autora em estabelecimento condominial
  2. 2 Se a controvérsia decorre de relação de trabalho (competência da Justiça do Trabalho) ou da relação da pessoa com o estabelecimento (competência da Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha/CE porque a controvérsia, a partir da análise do pedido e da causa de pedir, não deriva da relação de trabalho entre empregado e empregadora, mas da relação da peticionária com o estabelecimento, configurando-se competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARBALHA/CE, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.