CC 180235 - ACORDAO

CC 180235 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplica-se a Súmula 150 do STJ, competindo à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, e a decisão federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254); o Tema 793 do STF refere-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF e nas Súmulas do STJ, de modo que o conflito tem por fim apenas declarar o juízo competente, não apreciar mérito ou preliminar de legitimidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Maria das Graças de Menezes; Réu: Município de Tubarão/SC; Suscitada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Ad Causam, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamento Legitimidade Ad Causam +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Maria das Graças de Menezes

Autora

Município de Tubarão/SC

Réu

União

Suscitada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União
  2. 2 Se o Tema 793 do STF altera as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF e nas Súmulas do STJ
  3. 3 Se o conflito de competência pode adentrar o mérito ou preliminares como legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplica-se a Súmula 150 do STJ, competindo à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, e a decisão federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254); o Tema 793 do STF refere-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF e nas Súmulas do STJ, de modo que o conflito tem por fim apenas declarar o juízo competente, não apreciar mérito ou preliminar de legitimidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC) para processar e julgar a ação ordinária