CC 179200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência se define pela pessoa que figura no polo da demanda (art. 109, I, CF); o Juízo Federal declarou a ausência de interesse da União na lide, competência essa que lhe cabe decidir (Súmula 150/STJ), e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ). O Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas na Constituição e nas Súmulas do STJ, de modo que a Justiça Estadual foi declarada competente.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: José de Souza Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal Para Decidir Sobre Interesse Jurídico Da União, Impossibilidade De Reexame Pelo Juízo Estadual De Decisão Que Afasta a União, Fornecimento De Medicamento / Direito À Saúde, Legitimidade Ad Causam, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se) Do STF
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Para Decidir Sobre Interesse Jurídico Da União Impossibilidade De Reexame Pelo Juízo Estadual De Decisão Que Afasta a União Fornecimento De Medicamento / Direito À Saúde Legitimidade Ad Causam +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

José de Souza Nunes

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Se o Tema 793 do STF altera as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição e nas Súmulas do STJ
  3. 3 Qual o alcance do conflito de competência perante o juízo competente (mérito vs. competência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência se define pela pessoa que figura no polo da demanda (art. 109, I, CF); o Juízo Federal declarou a ausência de interesse da União na lide, competência essa que lhe cabe decidir (Súmula 150/STJ), e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ). O Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas na Constituição e nas Súmulas do STJ, de modo que a Justiça Estadual foi declarada competente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Declaração de competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação ordinária
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina