CC 183968 - DECISAO

CC 183968 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou, em caráter provisório, o Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte para deliberar sobre as medidas urgentes solicitadas, determinando a juntada da petição inicial e demais documentos essenciais, a notificação dos juízos suscitados e a vista ao Ministério Público Federal, enquanto o conflito de competência é definitivamente apreciado por esta Corte.

Parties
Suscitante: INTERCERES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Suscitado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Provisório Para Medidas Urgentes)
Outcome
Designado juízo provisório para apreciação de medidas urgentes; determinações procedimentais expedidas
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tutela De Urgência, ICMS, Ação Anulatória, Competência Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Tutela De Urgência ICMS Ação Anulatória Competência Jurisdicional

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Parties

INTERCERES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Suscitante

Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Provisório Para Medidas Urgentes)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação anulatória relativa à exigência de crédito tributário de ICMS
  2. 2 competência para apreciação de medidas urgentes (tutela de urgência) durante conflito negativo de competência
  3. 3 procedimento adequado para suscitação e resolução de conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou, em caráter provisório, o Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte para deliberar sobre as medidas urgentes solicitadas, determinando a juntada da petição inicial e demais documentos essenciais, a notificação dos juízos suscitados e a vista ao Ministério Público Federal, enquanto o conflito de competência é definitivamente apreciado por esta Corte.

Court Disposition

Designado juízo provisório para apreciação de medidas urgentes; determinações procedimentais expedidas

Orders

  • Designo o Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.
  • Providencie o suscitante a juntada da petição inicial e demais peças que reputar necessárias.