CC 184560 - DECISAO

CC 184560 - DECISAO

Considerando a ausência de interesse jurídico da União e a não inclusão do ente federal no polo passivo da inicial, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Herval/RS, com fundamento no art. 109, I, da Constituição e nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Autor: José dos Santos Soares dos Santos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Herval; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE HERVAL- RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Herval/RS para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo +1 more

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Parties

José dos Santos Soares dos Santos

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Herval

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE HERVAL- RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual é o juízo competente quando a ação de fornecimento de medicamentos foi proposta apenas contra Estado e Município, sem inclusão da União
  2. 2 Se é cabível a inclusão da União de ofício ou a intimação da autora para emendar a inicial para incluir a União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de interesse jurídico da União e a não inclusão do ente federal no polo passivo da inicial, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Herval/RS, com fundamento no art. 109, I, da Constituição e nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Herval/RS para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE HERVAL - RS para o processamento do feito.