CC 184545 - DECISAO

CC 184545 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque foi suscitado entre juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hipótese que não integra a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ficou prejudicado o exame da liminar.

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mairinque; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução da Comarca de Mairinque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; exame da liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Recuperação Judicial, Pedido De Liminar Para Suspensão De Atos Constritivos
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Recuperação Judicial Pedido De Liminar Para Suspensão De Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mairinque

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execução da Comarca de Mairinque

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do STJ para dirimir conflito entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 competência para atos constritivos sobre patrimônio da recuperanda durante recuperação judicial
  3. 3 pedido de suspensão de decisão que bloqueou bens

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque foi suscitado entre juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hipótese que não integra a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ficou prejudicado o exame da liminar.

Court Disposition

Conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; exame da liminar prejudicado.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Fica prejudicado o exame da liminar.