CC 184726 - DECISAO

CC 184726 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos que comprovem que os documentos falsos foram apresentados ou utilizados perante a Caixa Econômica Federal, não se verifica prejuízo direto à empresa pública apto a deslocar a competência para a Justiça Federal; portanto, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde -SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde -GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
competência da Justiça Estadual declarada
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Falsificação De Documento Público, Lesão Direta À Autarquia/empresa Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Falsificação De Documento Público Lesão Direta À Autarquia/empresa Pública

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde -SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde -GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação de documento público quando o documento seria utilizado para abrir conta de pedido de auxílio emergencial e posteriormente obter empréstimos junto à empresa pública federal.
  2. 2 Se é exigível prejuízo direto à União, autarquia ou empresa pública para deslocamento da competência para a Justiça Federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos que comprovem que os documentos falsos foram apresentados ou utilizados perante a Caixa Econômica Federal, não se verifica prejuízo direto à empresa pública apto a deslocar a competência para a Justiça Federal; portanto, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

competência da Justiça Estadual declarada

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde -GO.