CC 191196 - DECISAO
Em razão da ausência de vínculo trabalhista e da natureza jurídico-administrativa da contratação temporária, a competência para processar e julgar a ação indenizatória é do Juízo Estadual (Justiça Comum).
- Parties
- Autor: parte autora; Réu: Prefeitura de Ilhabela - SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Indenização Por Acidente, Vínculo Trabalhista
Case Brief
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Parties
parte autora
Autor
Prefeitura de Ilhabela - SP
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória decorrente de acidente ocorrido durante prestação de serviço temporário à municipalidade
- 2 Se a ausência de vínculo trabalhista afasta a competência da Justiça do Trabalho
- 3 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias com a Administração Pública e suas consequências sobre a competência jurisdicional
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de vínculo trabalhista e da natureza jurídico-administrativa da contratação temporária, a competência para processar e julgar a ação indenizatória é do Juízo Estadual (Justiça Comum).
Court Disposition
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.
Orders
- Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
- Publique-se.
Full Case Text
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