CC 202552 - DECISAO

CC 202552 - DECISAO

Por se tratar de pedido e causa de pedir referentes ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, a competência pertence à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88, da Súmula 15/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Juízo Federal da 22ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Juízo Federal da 22ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação sobre restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 alcance da expressão 'causas decorrentes de acidente do trabalho'
  3. 3 incidência da qualidade de segurado (segurado especial) na definição de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido e causa de pedir referentes ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, a competência pertence à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88, da Súmula 15/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Publique-se