CC 202898 - DECISAO

CC 202898 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ: como na ação penal federal já houve sentença definitiva, não há razão para reunião dos processos; ademais, não ficou demonstrada conexão ou identidade de objeto e partes que justificasse a aplicação da Súmula 122/STJ, de modo que prevalece a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILHENA - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão De Crimes, Litispendência, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Conexão De Crimes Litispendência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILHENA - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre as imputações das ações penais indicadas
  2. 2 Se a conexão impõe reunião de processos quando um já foi definitivamente julgado
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação pendente

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ: como na ação penal federal já houve sentença definitiva, não há razão para reunião dos processos; ademais, não ficou demonstrada conexão ou identidade de objeto e partes que justificasse a aplicação da Súmula 122/STJ, de modo que prevalece a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.