CC 191732 - DECISAO

CC 191732 - DECISAO

Por se tratar de ação ordinária proposta por aluna contra instituição de ensino superior privada que se negou a efetuar rematrícula, sem pretensão de expedição de diploma e não sendo mandado de segurança, não há interesse concreto da União nos termos do art. 109, I, da CF; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP).

Parties
Autor: LIDIANE NARCIZO; Réu: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP, O SUSCITADO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Rematrícula Em Curso Superior, Contrato De Prestação De Serviço Educacional, Mandado De Segurança, Interesse Da União
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Parties

LIDIANE NARCIZO

Autor

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer que pleiteia rematrícula em curso superior contra instituição de ensino privada
  2. 2 Se há interesse concreto da União que afete a competência segundo o art. 109, I, da CF em demandas envolvendo instituição de ensino superior privada

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ordinária proposta por aluna contra instituição de ensino superior privada que se negou a efetuar rematrícula, sem pretensão de expedição de diploma e não sendo mandado de segurança, não há interesse concreto da União nos termos do art. 109, I, da CF; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP).

Court Disposition

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP, O SUSCITADO.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Publique-se.