CC 203052 - DECISAO

CC 203052 - DECISAO

Por se tratar de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e diante da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; portanto, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Parte No Conflito: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte No Conflito: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Parte No Conflito

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Parte No Conflito

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte
  2. 2 Se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações acidentárias com o INSS como parte

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e diante da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; portanto, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Autos retornem à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgue a Apelação interposta
  • Publique-se