CC 200653 - DECISAO

CC 200653 - DECISAO

Considerando que o Município de Diadema integra a jurisdição da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo nos termos do Provimento nº 404/2014 e que as comarcas de Diadema e São Bernardo do Campo integram a mesma Região Metropolitana, aplica-se o art. 782, §1º, do CPC/2015, autorizando o Juízo Federal a determinar diretamente o cumprimento do mandado, razão pela qual se declarou a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: SILVIO LUIS ALCAZAR PEREZ; Executado: JUCILEIDE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Jurisdição, Região Metropolitana, Execução Hipotecária, Cumprimento De Mandado Em Comarca Contígua
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Jurisdição Região Metropolitana Execução Hipotecária +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

SILVIO LUIS ALCAZAR PEREZ

Executado

JUCILEIDE OLIVEIRA SILVA

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos de penhora e avaliação de bem em execução hipotecária quando o bem/atos situam-se em município abrangido pela jurisdição da Vara Federal que não é sede da subseção.
  2. 2 Aplicação do art. 782, §1º, do CPC/2015 quanto ao cumprimento de atos em comarcas da mesma região metropolitana e dispensa de carta precatória.

Ratio Decidendi

Considerando que o Município de Diadema integra a jurisdição da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo nos termos do Provimento nº 404/2014 e que as comarcas de Diadema e São Bernardo do Campo integram a mesma Região Metropolitana, aplica-se o art. 782, §1º, do CPC/2015, autorizando o Juízo Federal a determinar diretamente o cumprimento do mandado, razão pela qual se declarou a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.