CC 203006 - DECISAO

CC 203006 - DECISAO

O processo de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal/insolvência civil, sendo, portanto, exceção à regra de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São José do Rio Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP; Parte No Polo Passivo: Caixa Econômica Federal; Parecer: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte No Polo Passivo

Procuradoria-Geral da República

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo?
  2. 2 Se o processo de superendividamento constitui insolvência civil/necessita de caráter concursal que justifique exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 45, I, do CPC/2015 e da jurisprudência do STF (RE n. 678.162 - Tema 859) e do STJ a casos de repactuação de dívidas/insolvência civil

Ratio Decidendi

O processo de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal/insolvência civil, sendo, portanto, exceção à regra de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Orders

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