CC 202499 - DECISAO

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Concluiu-se que a demanda tem natureza de ação anulatória de débito fiscal previdenciário, com possibilidade de lançamento e inscrição na Dívida Ativa, não sendo pleiteada concessão ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho; por isso, a competência, definida pela causa de pedir e o pedido, pertence à Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Anulatória De Débito Fiscal Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação anulatória de débito fiscal previdenciário
  2. 2 incidência da competência da Justiça Estadual em demandas acidentárias
  3. 3 determinacão da competência pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda tem natureza de ação anulatória de débito fiscal previdenciário, com possibilidade de lançamento e inscrição na Dívida Ativa, não sendo pleiteada concessão ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho; por isso, a competência, definida pela causa de pedir e o pedido, pertence à Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.