CC 201693 - DECISAO

CC 201693 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Novo Gama/GO (suscitante) para executar as penas impostas ao apenado, inclusive para decidir sobre eventual unificação, porque o apenado encontra-se segregado naquela localidade em razão de condenação definitiva nos autos da Ação Penal n. 5015520-82.2023.8.09.0162, o que firma a competência do juízo do local onde o condenado cumpre a pena, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas Alternativas do Distrito Federal; Apenado: Derike Soares Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Novo Gama/GO para executar as penas impostas ao apenado Derike Soares Moura, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Local Da Prisão, Prisão Preventiva, Fiscalização Da Execução
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Local Da Prisão Prisão Preventiva Fiscalização Da Execução

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Derike Soares Moura

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para execução da pena quando o condenado está preso em comarca diversa da condenação
  2. 2 Competência em caso de pluralidade de condenações proferidas por juízos vinculados a entes federativos diversos
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização da execução na nova localidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Novo Gama/GO (suscitante) para executar as penas impostas ao apenado, inclusive para decidir sobre eventual unificação, porque o apenado encontra-se segregado naquela localidade em razão de condenação definitiva nos autos da Ação Penal n. 5015520-82.2023.8.09.0162, o que firma a competência do juízo do local onde o condenado cumpre a pena, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Novo Gama/GO para executar as penas impostas ao apenado Derike Soares Moura, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.