CC 201076 - DECISAO

CC 201076 - DECISAO

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP; Suscitado: Juízo auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo; Investigado (1º Sargento Da Polícia Militar De São Paulo): Júlio Cezar Franco; Parte Interessada (manifestação Acolhida Pelo Juízo Suscitante): Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interessada (manifestação Acolhida Pelo Juízo Auditor): Promotoria da Justiça Militar (Ministério Público Militar); Interveniente (parecer Perante O Stj): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Reconhecida)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crime De Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Do Código Penal), Competência Da Justiça Militar Estadual, Art. 9º, II, Do Código Penal Militar, Lei N. 13.491/2017
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Competência Conflito Negativo De Competência Crime De Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Do Código Penal) Competência Da Justiça Militar Estadual Art. 9º, Ii, Do Código Penal Militar +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP

Suscitante

Juízo auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Suscitado

Júlio Cezar Franco

Investigado (1º Sargento Da Polícia Militar De São Paulo)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interessada (manifestação Acolhida Pelo Juízo Suscitante)

Promotoria da Justiça Militar (Ministério Público Militar)

Parte Interessada (manifestação Acolhida Pelo Juízo Auditor)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Perante O Stj)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 CP) imputado a militar em atividade é da Justiça Militar estadual ou da Justiça Comum estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, II, do Código Penal Militar e da Lei n. 13.491/2017 ao caso concreto
  3. 3 Se o fato ocorreu em lugar sujeito à administração militar ou foi cometido em razão da função, de modo a configurar crime militar impróprio