CC 202540 - DECISAO

CC 202540 - DECISAO

A análise da petição inicial revelou que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença acidentário e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; portanto, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza acidentária, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual. Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araruama - RJ.

Parties
Autor: SERGINALDO ALVES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declaração de competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARARUAMA - RJ para processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Competência Jurisdicional, Teoria Da Asserção
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário Competência Jurisdicional Teoria Da Asserção

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Parties

SERGINALDO ALVES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas a acidente de trabalho
  2. 2 competência da Justiça Federal quando o INSS figura no polo da demanda
  3. 3 determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

A análise da petição inicial revelou que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença acidentário e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; portanto, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza acidentária, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual. Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araruama - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declaração de competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARARUAMA - RJ para processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.