CC 202758 - DECISAO

CC 202758 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho em Bauru, SP, porque a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial referem-se a matéria essencialmente trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício e verbas típicas), cabendo à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Juízo Requerente: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru; Juízo Requerido: Juízo da 1ª Vara do Trabalho em Bauru; Autor/reclamante: Domingos Inocêncio de Vasconcelos Júnior; Reclamada: Maximize - Logística e Transportes Ltda.; Reclamada: Frimesa Cooperativa Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho em Bauru, SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Verbas Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Verbas Trabalhistas

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru

Juízo Requerente

Juízo da 1ª Vara do Trabalho em Bauru

Juízo Requerido

Domingos Inocêncio de Vasconcelos Júnior

Autor/reclamante

Maximize - Logística e Transportes Ltda.

Reclamada

Frimesa Cooperativa Central

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar reclamação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício e verbas típicas da relação de emprego
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente quando a reclamada alega prestação de serviços por transportador autônomo e invoca a Lei 11.442/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho em Bauru, SP, porque a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial referem-se a matéria essencialmente trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício e verbas típicas), cabendo à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho em Bauru, SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.