CC 198296 - DECISAO

CC 198296 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas - SP, porque o juízo estadual apenas poderia declinar da competência se os requisitos da Lei nº 11.442/2007 tivessem sido verificados e declarados presentes ou ausentes; na hipótese concreta tais requisitos sequer foram examinados, e a jurisprudência exige que a análise sobre a incidência da Lei nº 11.442/2007 se inicie na Justiça Comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Autor: VANDERLEI GOMES; Reclamada: ÍMOLA TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Lei Nº 11.442/2007, Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, ADC Nº 48/df
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Lei Nº 11.442/2007 Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho ADC Nº 48/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitado

VANDERLEI GOMES

Autor

ÍMOLA TRANSPORTE LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para ação que busca reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de contrato que envolve transporte de cargas
  2. 2 Aplicabilidade e verificação dos requisitos da Lei nº 11.442/2007
  3. 3 Se o juízo estadual analisou ou não os requisitos da Lei nº 11.442/2007 antes de declinar da competência

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas - SP, porque o juízo estadual apenas poderia declinar da competência se os requisitos da Lei nº 11.442/2007 tivessem sido verificados e declarados presentes ou ausentes; na hipótese concreta tais requisitos sequer foram examinados, e a jurisprudência exige que a análise sobre a incidência da Lei nº 11.442/2007 se inicie na Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.