CC 201577 - DECISAO

CC 201577 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serrita/PE para a execução da pena, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, porquanto o recolhimento do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo a transferência condicionada à consulta prévia, disponibilidade de vagas e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Serrita/PE; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serrita/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Processo Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Serrita/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para a execução penal quando o condenado se encontra recolhido em comarca diversa da de condenação
  2. 2 Se a simples prisão ou permanência do condenado em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Condições para a transferência da execução penal (consulta prévia, disponibilidade de vagas, anuência do juízo de destino)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serrita/PE para a execução da pena, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, porquanto o recolhimento do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo a transferência condicionada à consulta prévia, disponibilidade de vagas e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serrita/PE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serrita/PE
  • Publique-se