CC 204209 - DECISAO

CC 204209 - DECISAO

Reconhecido o interesse federal com base na jurisprudência do STF (RE 1.304.964, Tema 1.154), fixou-se a competência para processamento e julgamento ao JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR, por se tratar de controvérsia sobre expedição de diploma de instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que pleiteada indenização.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Indenização Por Perdas E Danos, Interesse Da União, Sistema Federal De Ensino, Competência Da Justiça Federal
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discute a expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino?
  2. 2 A Justiça Federal tem competência para julgar a demanda mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização?

Ratio Decidendi

Reconhecido o interesse federal com base na jurisprudência do STF (RE 1.304.964, Tema 1.154), fixou-se a competência para processamento e julgamento ao JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR, por se tratar de controvérsia sobre expedição de diploma de instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que pleiteada indenização.

Court Disposition

Competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Orders

  • Fixada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR
  • Publique-se.