CC 194898 - ACORDAO

CC 194898 - ACORDAO

Por ser relativa a competência territorial (conforme Súmula 33 do STJ), o juízo não pode declarar de ofício sua incompetência; ademais, a eleição da sede da pessoa jurídica demandada pelo autor, nos termos do art. 53, III, a, do CPC, não configura escolha aleatória, de modo que o declínio de ofício foi indevido, razão por que se declarou competente o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília - DF para o processamento do feito.

Parties
Autor: ALICIO BORDE; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília - DF para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Eleição Do Foro, Declínio De Ofício, Súmula 33 Do STJ
Administrativo Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Eleição Do Foro Declínio De Ofício Súmula 33 Do STJ

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Parties

ALICIO BORDE

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial é relativa e, em consequência, se o juízo pode declinar de ofício
  2. 2 se a eleição da sede da pessoa jurídica demandada pelo autor configura escolha aleatória de foro
  3. 3 qual juízo é competente para o processamento do feito

Ratio Decidendi

Por ser relativa a competência territorial (conforme Súmula 33 do STJ), o juízo não pode declarar de ofício sua incompetência; ademais, a eleição da sede da pessoa jurídica demandada pelo autor, nos termos do art. 53, III, a, do CPC, não configura escolha aleatória, de modo que o declínio de ofício foi indevido, razão por que se declarou competente o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília - DF para o processamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília - DF para o processamento do feito.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília - DF competente para o processamento do feito.