CC 200593 - DECISAO

CC 200593 - DECISAO

Havendo estreita vinculação entre o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) e a relação de trabalho — por ser benefício instituído e gerido pela empregadora nos termos de convenção coletiva — prevalece a natureza trabalhista da demanda, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Réu: Petrobrás; Autor: beneficiário do Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Plano De Saúde Empresarial, Autogestão, Convenção Coletiva De Trabalho, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Plano De Saúde Empresarial Autogestão Convenção Coletiva De Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Petrobrás

Réu

beneficiário do Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de demanda relativa a benefício de saúde instituído no contexto de relação de trabalho
  2. 2 Natureza trabalhista do Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) da Petrobrás
  3. 3 Vínculo entre convênio/benefício e contrato/acolhimento coletivo de trabalho

Ratio Decidendi

Havendo estreita vinculação entre o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) e a relação de trabalho — por ser benefício instituído e gerido pela empregadora nos termos de convenção coletiva — prevalece a natureza trabalhista da demanda, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
  • Publique-se e intimem-se.